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TEMA 816 ( RE882.461/MG): ISS - OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E LIMITE PARA A FIXAÇÃO DA MULTA CONFISCATÓRIA
EMENTÁRIO: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO; ISS; INCIDÊNCIA; OBJETO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO; ETAPA INTERMEDIÁRIA...
Amanda Karine Lemos Dantas
13 de mar.2 min de leitura
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