A lei estadual nº 3152, de 20/12/2024 (Novo Código Tributário do IPVA), em seu art. 37 concede isenção do IPVA sobre a propriedade de carros elétricos e híbridos. Mas atenção, esse benefício vai apenas até dezembro de 2026 . Nos anos seguintes, a alíquota será gradualmente aumentada, de modo que a cobrança total (alíquota de 3%) incidirá a partir de janeiro de 2030. Confira: LEI 3.152/2024 – NOVO CÓDIGO DO IPVA DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 37. As alíquotas do IPVA (Impos

Como se sabe, pelo sistema de substituição tributária, a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do imposto passa a ser do fornecedor (substituto) da mercadoria, ou seja, o adquirente é substituído pelo seu fornecedor que terá a responsabilidade de calcular, reter e repassar o tributo para o Estado do Amapá, na qualidade de substituto tributário.   Contudo, para que o regime de substituição tributária seja efetivamente implementado no Estado, não basta que as regras este

01. QUE, desde dezembro de 2024 (lei nº 3.150/24), a taxa SELIC é o indexador oficial dos tributos estaduais? Porém, até hoje, o Estado do Amapá continua cobrando (ilegalmente) os tributos em atraso, com incidência do IGP-Di mais juros de 1%. 02. QUE, a Reforma Tributária entra em vigor, pra valer, a partir de janeiro de 2027, com o fim do PIS e da COFINS, que serão substituídos pela CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS). 03. QUE, segundo o art. 378, da LC 214/25 (Reforma

INTRODUÇÃO Desde 16/5/25, tornou-se obrigatório o uso do DJE - Domicílio Judicial Eletrônico para a citação e intimação de pessoas...

Conforme noticiado no site “ sergiolimamapa.com ”, já entramos no quarto mês da crise do incentivo fiscal do ICMS, provocada pelo estado...

EMENTÁRIO: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO; ISS; INCIDÊNCIA; OBJETO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO; ETAPA INTERMEDIÁRIA...

Sempre ao apagar das luzes de um ano, os governos (estaduais, municipais e federal) costumam surpreender os contribuintes com alguma...

No estado do Amapá, desde 2010, as operações realizadas com equipamentos e componentes destinados ao aproveitamento das energias solar e...

Na primeira parte dessa matéria , vimos que, pela regra do art. 137, do CTE/AP, a empresa localizada na ALCMS tem o direito de crédito...