Os embargos de declaração é um instrumento jurídico utilizado para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições em decisões proferidas por autoridades julgadoras. No contexto do processo administrativo fiscal do Amapá, os embargos desempenham um papel crucial na busca pela transparência e justiça nas decisões fiscais. O art. 72, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF/AP (Dec. Nº 1507/2001), dispões sobre o pedido de reconsideração e embargos

Navegar pelo complexo universo tributário pode ser um desafio para empresas, empreendedores, contadores e contribuintes em geral. No Amapá, onde a legislação fiscal possui particularidades, contar com um suporte especializado é fundamental para garantir conformidade, evitar autuações e otimizar custos. Por isso, a contratação de um advogado tributarista é uma decisão estratégica que pode fazer toda a diferença. Nossa equipe é especializada em matéria tributária e está pronta

A lei estadual nº 3152, de 20/12/2024 (Novo Código Tributário do IPVA), em seu art. 37 concede isenção do IPVA sobre a propriedade de carros elétricos e híbridos. Mas atenção, esse benefício vai apenas até dezembro de 2026 . Nos anos seguintes, a alíquota será gradualmente aumentada, de modo que a cobrança total (alíquota de 3%) incidirá a partir de janeiro de 2030. Confira: LEI 3.152/2024 – NOVO CÓDIGO DO IPVA DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 37. As alíquotas do IPVA (Impos

Como se sabe, pelo sistema de substituição tributária, a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do imposto passa a ser do fornecedor (substituto) da mercadoria, ou seja, o adquirente é substituído pelo seu fornecedor que terá a responsabilidade de calcular, reter e repassar o tributo para o Estado do Amapá, na qualidade de substituto tributário. Contudo, para que o regime de substituição tributária seja efetivamente implementado no Estado, não basta que as regras este

01. QUE, desde dezembro de 2024 (lei nº 3.150/24), a taxa SELIC é o indexador oficial dos tributos estaduais? Porém, até hoje, o Estado do Amapá continua cobrando (ilegalmente) os tributos em atraso, com incidência do IGP-Di mais juros de 1%. 02. QUE, a Reforma Tributária entra em vigor, pra valer, a partir de janeiro de 2027, com o fim do PIS e da COFINS, que serão substituídos pela CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS). 03. QUE, segundo o art. 378, da LC 214/25 (Reforma

INTRODUÇÃO Desde 16/5/25, tornou-se obrigatório o uso do DJE - Domicílio Judicial Eletrônico para a citação e intimação de pessoas...

Conforme noticiado no site “ sergiolimamapa.com ”, já entramos no quarto mês da crise do incentivo fiscal do ICMS, provocada pelo estado...

EMENTÁRIO: DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO; ISS; INCIDÊNCIA; OBJETO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO; ETAPA INTERMEDIÁRIA...

Sempre ao apagar das luzes de um ano, os governos (estaduais, municipais e federal) costumam surpreender os contribuintes com alguma...