Como se sabe, pelo sistema de substituição tributária, a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do imposto passa a ser do fornecedor (substituto) da mercadoria, ou seja, o adquirente é substituído pelo seu fornecedor que terá a responsabilidade de calcular, reter e repassar o tributo para o Estado do Amapá, na qualidade de substituto tributário.   Contudo, para que o regime de substituição tributária seja efetivamente implementado no Estado, não basta que as regras este

01. QUE, desde dezembro de 2024 (lei nº 3.150/24), a taxa SELIC é o indexador oficial dos tributos estaduais? Porém, até hoje, o Estado do Amapá continua cobrando (ilegalmente) os tributos em atraso, com incidência do IGP-Di mais juros de 1%. 02. QUE, a Reforma Tributária entra em vigor, pra valer, a partir de janeiro de 2027, com o fim do PIS e da COFINS, que serão substituídos pela CBS (CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS). 03. QUE, segundo o art. 378, da LC 214/25 (Reforma

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